AREsp 1948806 - DECISAO

AREsp 1948806 - DECISAO

A matéria versada no agravo está afetada ao Tema 1034 de recursos repetitivos (REsp 1818487/SP e paradigmas), que fixou teses sobre a interpretação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998; por esse motivo, e em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e promova a superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento ou exercendo juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Recursos Repetitivos (tema 1034), Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Recursos Repetitivos (tema 1034) Admissibilidade De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1034) sobre a admissibilidade e sobrestamento/devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Ratio Decidendi

A matéria versada no agravo está afetada ao Tema 1034 de recursos repetitivos (REsp 1818487/SP e paradigmas), que fixou teses sobre a interpretação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998; por esse motivo, e em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e promova a superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento ou exercendo juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ