AREsp 1756710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual, embora a rescisão unilateral de planos coletivos seja admitida, é abusiva a sua extinção enquanto o segurado estiver em tratamento médico grave ou em situação de urgência/emergência; no caso concreto, comprovado o quadro de câncer, restou correta a manutenção do contrato até alta médica.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato, Manutenção De Beneficiário Durante Tratamento Grave, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Arts. 30 E 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Art. 35 C Da Lei Nº 9.656/1998
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Manutenção De Beneficiário Durante Tratamento Grave Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da proibição de resilição unilateral a contratos coletivos de plano de saúde
  3. 3 Abusividade da rescisão contratual durante tratamento médico de emergência/urgência ou doença grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual, embora a rescisão unilateral de planos coletivos seja admitida, é abusiva a sua extinção enquanto o segurado estiver em tratamento médico grave ou em situação de urgência/emergência; no caso concreto, comprovado o quadro de câncer, restou correta a manutenção do contrato até alta médica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno