AREsp 2501216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento coerente com a jurisprudência do STJ de que, ante o falecimento do titular, os dependentes já inscritos têm direito de permanecer no plano de saúde, não sendo possível o exame em sede de recurso especial de questões que dependem de reexame fático-probatório ou de norma infralegal; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Corré: Qualicorp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo, Manutenção De Dependentes Após Óbito Do Titular, Elegibilidade, Cláusula Contratual De Cancelamento Compulsório, Honorários Advocatícios
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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Qualicorp

Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do plano de saúde por dependentes após o óbito do titular
  2. 2 Validade da cláusula contratual (14.2) que prevê cancelamento compulsório por perda de elegibilidade
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quanto à alegada violação de norma infralegal (Súmula Normativa 13/ANS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento coerente com a jurisprudência do STJ de que, ante o falecimento do titular, os dependentes já inscritos têm direito de permanecer no plano de saúde, não sendo possível o exame em sede de recurso especial de questões que dependem de reexame fático-probatório ou de norma infralegal; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

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