REsp 2121187 - DECISAO

REsp 2121187 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a obrigação de a operadora oferecer plano de saúde individual substitutivo quando não comercializa tal produto, mantendo-se, contudo, a obrigação de continuidade da cobertura financeira do tratamento médico em curso até a alta médica, após a...

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Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.; Autor: GILDENY OLIVEIRA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Continuidade De Tratamento Médico, Portabilidade De Carências, Migração Para Plano Individual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Continuidade De Tratamento Médico Portabilidade De Carências Migração Para Plano Individual

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

GILDENY OLIVEIRA MAGALHÃES

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de oferecimento de plano individual substitutivo quando a operadora não comercializa tal produto
  2. 2 Continuidade da cobertura assistencial durante tratamento médico até alta
  3. 3 Direito à portabilidade de carências após alta médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a obrigação de a operadora oferecer plano de saúde individual substitutivo quando não comercializa tal produto, mantendo-se, contudo, a obrigação de continuidade da cobertura financeira do tratamento médico em curso até a alta médica, após a qual passa a correr o prazo para eventual portabilidade de carências conforme RN nº 438/2018.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo rescindido quando a operadora não comercializa tal produto.
  • Manter a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico da parte beneficiária até alta médica.