AREsp 2392813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria demandava interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, vedados em recurso especial, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese repetitiva (Tema 1034) sobre a aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998, que assegura igualdade de condições entre ativos e inativos.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: ANGELA MARIA NEVES PEREIRA; Interessado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo, Manutenção De Inativos Nas Mesmas Condições Dos Ativos, Reajuste Por Faixa Etária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial, Tema Repetitivo (tema 1034)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivo Manutenção De Inativos Nas Mesmas Condições Dos Ativos Reajuste Por Faixa Etária Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

ANGELA MARIA NEVES PEREIRA

Agravado

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 à manutenção das condições do plano de saúde para inativos
  2. 2 Possibilidade de diferenciação de custeio por faixa etária entre ativos e inativos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria demandava interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, vedados em recurso especial, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese repetitiva (Tema 1034) sobre a aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998, que assegura igualdade de condições entre ativos e inativos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.