AREsp 2597711 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos apenas para conhecer parcialmente dos recursos especiais e negá‑los provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; o CDC é aplicável ao caso (não comprovada autogestão), não se podendo reexaminar provas para verificar eventual exceção (Súmula 7/STJ); reconheceu‑se a possibilidade de sucessão da titularidade pelos dependentes nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 e a incidência da supressio diante do custeio prolongado pelo estipulante e da inércia, afastando a exclusão; mantiveram‑se os parâmetros de fixação dos honorários, majorando‑os para R$ 6.000,00 conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.; Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravos conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos especiais interpostos e, nessa extensão, negar-lhes provimento (unânime).
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo, Manutenção De Dependente Após Óbito Do Titular, Sucessão Da Titularidade (arts. 30 E 31 Da Lei Nº 9.656/1998), Supressio E Boa Fé Objetiva, Aplicabilidade Da Súmula 608/stj, Restrição Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc; Tema 1.076)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivo Manutenção De Dependente Após Óbito Do Titular Sucessão Da Titularidade (arts. 30 E 31 Da Lei Nº 9.656/1998) Supressio E Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Agravante

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde coletivos
  2. 2 possibilidade de manutenção do dependente no plano após falecimento do titular e sucessão da titularidade nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 incidência do instituto da supressio em razão da inércia do estipulante e do custeio prolongado pelo empregador

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos apenas para conhecer parcialmente dos recursos especiais e negá‑los provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; o CDC é aplicável ao caso (não comprovada autogestão), não se podendo reexaminar provas para verificar eventual exceção (Súmula 7/STJ); reconheceu‑se a possibilidade de sucessão da titularidade pelos dependentes nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 e a incidência da supressio diante do custeio prolongado pelo estipulante e da inércia, afastando a exclusão; mantiveram‑se os parâmetros de fixação dos honorários, majorando‑os para R$ 6.000,00 conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravos conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos especiais interpostos e, nessa extensão, negar-lhes provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. e OI S.A.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.