AREsp 2509732 - DECISAO

AREsp 2509732 - DECISAO

Houve decisão híbrida de admissibilidade: parte do recurso foi impedida por aplicação dos Temas repetitivos 952 e 1016, competindo ao Tribunal de origem avaliar conformidade com esses precedentes; quanto às questões remanescentes (alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à incidência das Súmulas 7 e 83), o STJ verificou que não houve omissão ou contradição no acórdão estadual, que a operadora comprovou documentalmente os reajustes por sinistralidade e que o cálculo da variação por faixas etárias observou os parâmetros da ANS, de modo que a reanálise fático-probatória é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VASSERMAN ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Temas Repetitivos 952 E 1016 Do STJ, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Resolução ANS Nº 63/2003
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Temas Repetitivos 952 E 1016 Do STJ Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VASSERMAN ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade híbrida do recurso especial face à aplicação de temas repetitivos
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Abusividade do reajuste por sinistralidade e necessidade de comprovação documental

Ratio Decidendi

Houve decisão híbrida de admissibilidade: parte do recurso foi impedida por aplicação dos Temas repetitivos 952 e 1016, competindo ao Tribunal de origem avaliar conformidade com esses precedentes; quanto às questões remanescentes (alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à incidência das Súmulas 7 e 83), o STJ verificou que não houve omissão ou contradição no acórdão estadual, que a operadora comprovou documentalmente os reajustes por sinistralidade e que o cálculo da variação por faixas etárias observou os parâmetros da ANS, de modo que a reanálise fático-probatória é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.