REsp 1866598 - ACORDAO

REsp 1866598 - ACORDAO

O STJ concluiu que a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde é possível, observados o decurso de 12 meses e a prévia notificação, e que, no caso de cancelamento, os beneficiários têm direito à migração para plano individual ou familiar comercializado pela operadora sem cumprimento de novos prazos de carência, cabendo afastar a declaração de ilegalidade da cláusula resilitiva proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo, Resilição Unilateral, Migração Para Plano Individual/familiar, Carência, Valores De Mensalidade
Direito Civil Planos De Saúde Coletivo Resilição Unilateral Migração Para Plano Individual/familiar Carência Valores De Mensalidade

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde após 12 meses
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13, II, parágrafo único, da Lei n. 9.656/1998 aos contratos coletivos
  3. 3 Direito dos beneficiários de migrar para plano individual ou familiar sem cumprimento de novos prazos de carência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde é possível, observados o decurso de 12 meses e a prévia notificação, e que, no caso de cancelamento, os beneficiários têm direito à migração para plano individual ou familiar comercializado pela operadora sem cumprimento de novos prazos de carência, cabendo afastar a declaração de ilegalidade da cláusula resilitiva proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a ilegalidade da cláusula de resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo
  • Assegurar o direito do beneficiário à migração para plano individual ou familiar, sem cumprimento de novos prazos de carência, desde que a operadora comercialize tais planos