REsp 2207232 - ACORDAO

REsp 2207232 - ACORDAO

O acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.082 do STJ, reconhecendo que a operadora deve manter a cobertura necessária ao tratamento médico que assegura a sobrevivência ou incolumidade física do beneficiário até a alta médica, desde que o titular arque com a contraprestação; como a recorrente não impugnou esse fundamento suficiente, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: Amha Saúde S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Continuidade De Cuidados Assistenciais, Tema 1.082 Do STJ, Omissão E Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Continuidade De Cuidados Assistenciais Tema 1.082 Do STJ Omissão E Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Amha Saúde S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação/omissão dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.082 do STJ para assegurar continuidade do plano coletivo durante tratamento de doença grave

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.082 do STJ, reconhecendo que a operadora deve manter a cobertura necessária ao tratamento médico que assegura a sobrevivência ou incolumidade física do beneficiário até a alta médica, desde que o titular arque com a contraprestação; como a recorrente não impugnou esse fundamento suficiente, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Manter a decisão que assegurou a continuidade do plano de saúde coletivo da autora enquanto perdurar o tratamento médico, até a alta definitiva, mediante o pagamento das respectivas mensalidades.