REsp 1794761 - DECISAO

REsp 1794761 - DECISAO

Havendo precedentes repetitivos da Segunda Seção que estabelecem a obrigatoriedade de paridade entre ativos e inativos em um único plano coletivo, mas admitindo alteração de operadora, modelo e custeio desde que mantida a paridade, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar retorno ao Tribunal de origem, a fim de verificar se o plano e os reajustes aplicados aos inativos são os mesmos adotados para os ativos, aplicando-se então as teses aprovadas pela Segunda Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Reajuste Por Faixa Etária, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Aposentado Reajuste Por Faixa Etária Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se empregados ativos e inativos devem ser vinculados a um único plano coletivo com as mesmas condições assistenciais e de custeio
  2. 2 Se o ex-empregado aposentado tem direito adquirido à manutenção no mesmo plano vigente na época da aposentadoria
  3. 3 Se é lícita a diferenciação de regimes de plano coletivo para ativos e inativos

Ratio Decidendi

Havendo precedentes repetitivos da Segunda Seção que estabelecem a obrigatoriedade de paridade entre ativos e inativos em um único plano coletivo, mas admitindo alteração de operadora, modelo e custeio desde que mantida a paridade, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar retorno ao Tribunal de origem, a fim de verificar se o plano e os reajustes aplicados aos inativos são os mesmos adotados para os ativos, aplicando-se então as teses aprovadas pela Segunda Seção.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1.001/1.003 (e-STJ) com fundamento no art. 259 do RISTJ
  • Dar parcial provimento ao recurso especial