EREsp 1886927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por concluir que não cabe impor aos planos coletivos os índices de reajuste editados pela ANS para planos individuais/familiares, diante das diferenças de regime contratual, atuária e precificação, da necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da vedação ao reexame de questões fático-probatórias e contratuais em recurso especial; assim, não se admite a transmutação judicial de avença coletiva em individual/familiar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo, Reajuste De Mensalidades, Índices Da ANS, Boa Fé Objetiva, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Autonomia Da Vontade
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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de índices de reajuste da ANS a planos coletivos
  2. 2 Possibilidade de transmutação de avença coletiva em individual ou familiar
  3. 3 Limites à intervenção judicial no conteúdo contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por concluir que não cabe impor aos planos coletivos os índices de reajuste editados pela ANS para planos individuais/familiares, diante das diferenças de regime contratual, atuária e precificação, da necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da vedação ao reexame de questões fático-probatórias e contratuais em recurso especial; assim, não se admite a transmutação judicial de avença coletiva em individual/familiar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que afastou a aplicação dos índices da ANS para avenças individuais/familiares ao plano coletivo.