REsp 1896497 - DECISAO

REsp 1896497 - DECISAO

O STJ entendeu que sua jurisprudência fixa que a vedação prevista no art. 13 da Lei 9.656/98 alcança apenas contratos individuais e familiares, não havendo controle probatório pelo recurso especial quanto ao número de beneficiários; por falta de elementos nos autos para verificar se a apólice tinha mais de trinta beneficiários, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento do recurso de apelação em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: ARIEL ALVES DE CAMPO e outra (ARIEL e outra); Ré: UNIMED NORTE PIONEIRO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Obrigação De Fazer (contrato De Plano De Saúde Coletivo) / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação
Outcome
Douto provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento do recurso de apelação nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Nulidade De Cláusula Contratual, Aplicabilidade Do Art. 13 Da Lei 9.656/98, Quantidade De Beneficiários
Civil Processual Civil Planos De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Nulidade De Cláusula Contratual Aplicabilidade Do Art. 13 Da Lei 9.656/98 Quantidade De Beneficiários

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Parties

ARIEL ALVES DE CAMPO e outra (ARIEL e outra)

Autor

UNIMED NORTE PIONEIRO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Obrigação De Fazer (contrato De Plano De Saúde Coletivo) / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 em contratos coletivos
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 Relevância do número de beneficiários (mais ou menos de 30) para aplicação da vedação

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que sua jurisprudência fixa que a vedação prevista no art. 13 da Lei 9.656/98 alcança apenas contratos individuais e familiares, não havendo controle probatório pelo recurso especial quanto ao número de beneficiários; por falta de elementos nos autos para verificar se a apólice tinha mais de trinta beneficiários, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento do recurso de apelação em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento do recurso de apelação nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento do recurso de apelação em conformidade com a jurisprudência desta Corte