REsp 1887626 - ACORDAO

REsp 1887626 - ACORDAO

A jurisprudência dominante do STJ condiciona a validade da resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, quando houver até 30 beneficiários e características de coletivo atípico/familiar, à apresentação de justificativa idônea pela operadora em razão da vulnerabilidade desse grupo; como a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, manteve-se a decisão que impõe a necessidade de motivação idônea e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: MARIA DULCE PEREIRA CONDES; Autor: PAULO SÉRGIO PEREIRA CONDES; Autor: RENATA PEREIRA CONDES; Ré: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S.A. (CAIXA SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Que Manteve Acórdão Recorrido
Outcome
Agrav o interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo, Resilição Unilateral, Contrato Coletivo Atípico, Vulnerabilidade De Beneficiários, Manutenção De Plano De Saúde, Motivação Idônea
Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivo Resilição Unilateral Contrato Coletivo Atípico Vulnerabilidade De Beneficiários +2 more

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Parties

MARIA DULCE PEREIRA CONDES

Autor

PAULO SÉRGIO PEREIRA CONDES

Autor

RENATA PEREIRA CONDES

Autor

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S.A. (CAIXA SAÚDE)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Que Manteve Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Validade da resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo atípico
  3. 3 Necessidade de justificativa idônea pela operadora para rescindir contrato coletivo com grupo reduzido

Ratio Decidendi

A jurisprudência dominante do STJ condiciona a validade da resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, quando houver até 30 beneficiários e características de coletivo atípico/familiar, à apresentação de justificativa idônea pela operadora em razão da vulnerabilidade desse grupo; como a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, manteve-se a decisão que impõe a necessidade de motivação idônea e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido