REsp 1922149 - DECISAO

REsp 1922149 - DECISAO

Por terem sido afetadas à Segunda Seção as questões relativas à validade de cláusula de reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos e ao ônus da prova da base atuarial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Agravante: LEO THEODORO BORGHOFF D" AZEVEDO; Agravante: MARCIA HAMBURGER BORGHOFF D" AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia; pretensão dos beneficiários prejudicada por enquanto.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo, Reajuste Por Faixa Etária, Ônus Da Prova Da Base Atuarial, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivo Reajuste Por Faixa Etária Ônus Da Prova Da Base Atuarial Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

LEO THEODORO BORGHOFF D" AZEVEDO

Agravante

MARCIA HAMBURGER BORGHOFF D" AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que prevê reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo
  2. 2 ônus da prova da base atuarial do reajuste
  3. 3 aplicabilidade do Estatuto do Idoso para invalidar cláusula contratual

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas à Segunda Seção as questões relativas à validade de cláusula de reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos e ao ônus da prova da base atuarial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia; pretensão dos beneficiários prejudicada por enquanto.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido.
  • Intimem-se.