REsp 1941166 - DECISAO

REsp 1941166 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; decidiu-se que a alegação de que a operadora estaria desobrigada de oferecer migração para plano individual/familiar por não comercializar essa modalidade não foi suficiente para afastar a aplicação do art. 1º da Resolução Consu nº 19/1999, diante da função social do contrato e da boa-fé, e que, quanto às alegadas ofensas à Lei n. 9.961/2000, não houve prequestionamento suficiente, nos termos do Enunciado 211/STJ; assim, o recurso foi, na extensão conhecida, negado provimento, com majoração dos honorários em 5%.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE HERCULANO RIUL; Autor: VIRGÍNIA CONCEIÇÃO LOPES RIUL; Ré: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual/familiar, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
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Parties

ESPÓLIO DE HERCULANO RIUL

Autor

VIRGÍNIA CONCEIÇÃO LOPES RIUL

Autor

BRADESCO SAÚDE S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Cominatória / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano coletivo é obrigada a oferecer migração ao plano individual/familiar sem novas carências após rescisão unilateral do contrato coletivo
  2. 2 Se há violação do art. 1.022 do NCPC por omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Se a operadora está desobrigada de oferecer plano individual quando alega não comercializá-lo com autorização da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; decidiu-se que a alegação de que a operadora estaria desobrigada de oferecer migração para plano individual/familiar por não comercializar essa modalidade não foi suficiente para afastar a aplicação do art. 1º da Resolução Consu nº 19/1999, diante da função social do contrato e da boa-fé, e que, quanto às alegadas ofensas à Lei n. 9.961/2000, não houve prequestionamento suficiente, nos termos do Enunciado 211/STJ; assim, o recurso foi, na extensão conhecida, negado provimento, com majoração dos honorários em 5%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.