AREsp 1813332 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente sua decisão, constatando a falha na prestação do serviço e a violação da boa-fé pela operadora ao negar a opção de continuidade do plano coletivo, fundamento que não comporta reexame de provas e fatos em recurso especial devido às Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 544, Cpc/1973) / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo, Prorrogação De Plano Por Demissão Sem Justa Causa, Danos Morais, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 544, Cpc/1973) / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 existência de danos morais pela recusa de continuidade de plano de saúde coletivo após demissão sem justa causa
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente sua decisão, constatando a falha na prestação do serviço e a violação da boa-fé pela operadora ao negar a opção de continuidade do plano coletivo, fundamento que não comporta reexame de provas e fatos em recurso especial devido às Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.