REsp 2155336 - DECISAO

REsp 2155336 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar que o critério de reajuste da prestação do plano de saúde coletivo seja apurado em cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, porquanto os índices da ANS destinados a planos individuais não se aplicam aos coletivos e a constatação de abusividade exige readequação atuarial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Cláusula Abusiva, Cumprimento De Sentença, Cálculos Atuariais, Índices Da ANS
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Cláusula Abusiva Cumprimento De Sentença Cálculos Atuariais +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos índices de reajuste aplicados às mensalidades do plano de saúde coletivo
  2. 2 aplicabilidade dos índices da ANS a planos coletivos
  3. 3 necessidade de apuração do percentual adequado por meio de cálculos atuariais em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar que o critério de reajuste da prestação do plano de saúde coletivo seja apurado em cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, porquanto os índices da ANS destinados a planos individuais não se aplicam aos coletivos e a constatação de abusividade exige readequação atuarial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que o critério de reajuste da prestação do plano de saúde seja aferido em cumprimento de sentença, observando-se o grau de variação respectivo, segundo cálculos atuariais.
  • Publique-se. Intimem-se.