AREsp 3070586 - DECISAO

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Embora se reconheça a possibilidade normativa de reajuste em planos coletivos por sinistralidade, a recorrente não comprovou os critérios, base de cálculo e fórmulas que justificassem o índice aplicado; não sendo possível, em sede de recurso especial, o reexame probatório, impõe-se, contudo, que, reconhecida a...

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Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Cálculos Atuariais, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Repetição Do Indébito, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Abuso De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Cálculos Atuariais Cumprimento De Sentença +5 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  2. 2 ausência de indicação da base de cálculo e fórmula do reajuste
  3. 3 possibilidade de apuração do percentual adequado em fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais

Ratio Decidendi

Embora se reconheça a possibilidade normativa de reajuste em planos coletivos por sinistralidade, a recorrente não comprovou os critérios, base de cálculo e fórmulas que justificassem o índice aplicado; não sendo possível, em sede de recurso especial, o reexame probatório, impõe-se, contudo, que, reconhecida a abusividade do percentual aplicado, a apuração do percentual adequado seja feita na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais para restabelecer o equilíbrio contratual; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para determinar tal apuração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC)
  • Dou parcial provimento ao recurso especial