REsp 2262861 - DECISAO

REsp 2262861 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.047/STJ sobre a resilição dos contratos coletivos com menos de trinta beneficiários (válida se houver motivação idônea) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrido: LUCAS FERREIRA VIANA; Recorrente/ré: GOCARE PLANOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (decisão: Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Manutenção Do Contrato, Reajustes De Plano Coletivo, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Manutenção Do Contrato Reajustes De Plano Coletivo +2 more

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Parties

LUCAS FERREIRA VIANA

Autor/recorrido

GOCARE PLANOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente/ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (decisão: Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Se a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é abusiva
  2. 2 Se a manutenção do contrato deve ser garantida a todos os beneficiários
  3. 3 Se são abusivos os reajustes aplicados ao plano coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.047/STJ sobre a resilição dos contratos coletivos com menos de trinta beneficiários (válida se houver motivação idônea) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente