AREsp 1960155 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR PLANO DE SAÚDE RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO DEVER DA OPERADORA DE OFERTAR PLANO INDIVIDUAL AOS SEGURADOS ART 1 DA RESOLUÇÃO CONSU N 191999 MANUTENÇÃO DO MESMO VALOR DE MENSALIDADE VIGENTE NO PLANO COLETIVO IMPOSSIBILIDADE1 OS SEGURADOS VINCULADOS A PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO TÊM DIREITO A MIGRAR PARA PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL PERANTE A MESMA ADMINISTRADORA DE SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA (ART 1 DA RESOLUÇÃO CONSU N 191999) HIPÓTESE EM QUE DEVERÃO EFETUAR O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO VIGENTE PARA TAL MODALIDADE INDIVIDUAL NÃO LHES SENDO ASSEGURADO MANTER A CONTRAPRESTAÇÃO NO MESMO VALOR QUE ERA PAGO AO TEMPO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO ISTO PORQUE AS PECULIARIDADES DE CADA MODALIDADE (COLETIVA OU INDIVIDUAL) NO QUE DIZ RESPEITO A CÁLCULOS ATUARIAIS E MASSA DE BENEFICIÁRIOS SÃO BASTANTE DISTINTAS ENSEJANDO DESSE MODO PREÇOS DIFERENCIADOS2 O FATO DE A OPERADORA NÃO MAIS COMERCIALIZAR PLANOS NA MODALIDADE INDIVIDUAL NÃO IMPEDE QUE ESTA EFETUE O REALOCAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS QUE JÁ POSSUA PARA A MODALIDADE INDIVIDUAL EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO COLETIVO3 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 478 do CC, no que concerne à legalidade na ausência de oferta de migração para plano individual ou familiar, trazendo os seguintes argumentos: 5. Para o v. aresto recorrido, "Com base nas considerações acima, correta a r. sentença, que determinou a manutenção do plano de saúde do Autor com condições assistenciais semelhantes àquelas oferecidas por força do contrato originário, o que não abrange a forma de custeio do plano, que deverá observar as regras regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS para os planos de natureza individual e/ou familiar, considerado ainda o prazo de vigência de vinte e quatro meses assegurado pelo art. 30 da Lei nº 9.656/98. 6. Contudo, a aplicada Resolução nº 19/99 é explícita ao informar que tais medidas são devidas apenas nos casos em que a operadora mantenha plano de saúde na modalidade individual ou familiar. Assim: .. 7. Dito isso, cumpre observar que o encerramento de contratos de plano de saúde coletivo é regido pelas normas pertinentes ao setor, como é o caso das Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Lei nº 9.656/1998, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. 8. Logo, sob essa previsão normativa, depreende-se que a recorrente não pode ser compelida a ofertar aos apelados um plano de saúde desprovido de registro perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar, até mesmo porque as atividades praticadas pelas operadoras fora dos planos registrados são passíveis de punição através de multa (Resolução Normativa nº 124/2006 da ANS, art. 19). .. 10. Nessa linha, por não disponibilizar plano de saúde individual ou familiar, a norma antes elencada evidencia a inexistência de ilegalidade na ausência de oferta ao recorrido de migração para plano individual ou familiar. 11. Destarte, ao se determinar que a empresa recorrente mantenha o contrato individual, há flagrante atentado contra o direito, isto porque não há previsão legal que obrigue a ora recorrente a comercializar planos individuais, restando, pois, configurada inequívoca ofensa ao artigo 478 do Código Civil, data venia. 12. Com efeito, no caso específico dos autos, verificada a inviabilidade da migração pretendida pela autora, seja para plano individual ou plano coletivo ofertado pela recorrente, escorreito se mostra o julgamento de improcedência da pretensão autoral, merecendo reforma o v. aresto ora recorrido. 13. Assim, é de se ver, pois, a nítida violação ao artigo 478 do Código Civil, conforme os argumentos acima expendidos (fls. 290/292). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: "Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Logo, faz-se imperiosa a análise da demanda não apenas sob o foco do Código Civil, mas também das normas e princípios consumeristas, a fim de conferir ao segurado todas as garantias que lhe são outorgadas pela legislação de regência. O art. 35-A da Lei nº 9.656/1998 instituiu o Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), órgão que integra o Ministério da Saúde, fixando como uma de suas competências o estabelecimento de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar. No exercício de tal competência, o referido conselho estabeleceu, no art. 1º da Resolução CONSU nº 19/1999, que as operadoras deverão fornecer plano de saúde na modalidade individual para os beneficiários de plano coletivo que tenha sido cancelado, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Confira-se o teor do referido dispositivo: Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.§1º - Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado.§2º - Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular. Tal norma existe com o fito de proteger a saúde e os interesses dos consumidores (art. 6º, I, do CDC), hipossuficientes na relação jurídica, os quais se veriam desabrigados em caso de cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo pelo ente estipulante ou pela seguradora, ficando obrigados a migrarem para outra operadora, com o cumprimento de novos prazos de carência. Vê-se, pois, que é dever da seguradora, e não mera liberalidade, realocar os beneficiários compreendidos no plano de s aúde coletivo extinto para novo plano na modalidade individual, independentemente de novos prazos de carência. Nesse particular, não prospera o argumento da operadora de que estaria dispensada do cumprimento de tal obrigação por força do art. 3º da Resolução CONSU nº 19/1999, eis que não comercializa planos na modalidade individual. Por oportuno, transcreva-se o teor do citado dispositivo: "Art. 3º Aplicam-se as disposições desta Resolução somente às operadoras que mantenham também plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar." Da leitura do dispositivo, observa-se que este utiliza o verbo "manter", e não "comercializar". O fato é que a não comercialização de planos de saúde individuais não exonera a operadora de realocar os seus já beneficiários de plano coletivo para tal modalidade, eis que se trata de situações diversas. Tal prática não implica a admissão de novos beneficiários sob a modalidade individual, mas a simples migração de beneficiários já assegurados pela operadora para a modalidade individual. Entender diferentemente resultaria em legitimar conduta abusiva e ilegal do plano de saúde, que fere o princípio da boa-fé, impondo desvantagem excessiva ao consumidor e contrariando finalidades essenciais do contrato de seguro saúde (fl. 263). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além disso, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Registre-se, a propósito, que os embargos de declaração opostos às fls. 274/279 não tiveram como objeto a matéria em comento. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.