REsp 1934297 - DECISAO

REsp 1934297 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão por entender que o plano de saúde coletivo empresarial celebrado em benefício de pequena coletividade (PME) deve ser tratado, de forma excepcional e por analogia, com as proteções conferidas aos planos individuais, vedando-se a rescisão unilateral imotivada e exigindo-se motivação idônea;...

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Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo Empresarial, Pequena E Micro Empresa (pme), Rescisão Unilateral Imotivada, Agrupamento De Contratos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivo Empresarial Pequena E Micro Empresa (pme) Rescisão Unilateral Imotivada Agrupamento De Contratos +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, do art.13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 aos contratos coletivos de PME
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para rescisão unilateral de planos coletivos empresariais com pequeno número de beneficiários
  3. 3 Aplicação das Resoluções ANS 195/2009 e 309/2012 quanto ao agrupamento de bases atuariais

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão por entender que o plano de saúde coletivo empresarial celebrado em benefício de pequena coletividade (PME) deve ser tratado, de forma excepcional e por analogia, com as proteções conferidas aos planos individuais, vedando-se a rescisão unilateral imotivada e exigindo-se motivação idônea; assim, não houve ilegalidade a ser reformada no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15.