REsp 2111348 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNILEVER BRASIL LTDA. e OUTRA, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Direito das Obrigações. Plano de saúde. Plano de assistência médica na modalidade coletivo empresarial. Demanda: ação revisional de cláusula contratual de reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo para aposentados. Relação de consumo. Índices de reajustes superiores aos autorizados pela ANS Agência Nacional de Saúde. Legitimidade ativa dos autores. Inteligência da Súmula nº 101 do STJ. Reconhecida a abusividade. Ausência de parâmetros aferidores em decorrência da desídia das rés. Sentença de procedência, tornando definitivos os efeitos da tutela antecipada. Providos em parte os recursos das rés e desprovido o adesivo dos autores, sem alteração da verba advocatícia" (e-STJ fl. 2.140). Os embargos de declaração opostos pela operadora do plano de saúde e pelas recorrentes foram rejeitados (e-STJ fls. 2.235/2.240 e 2.248/2.253). Em suas razões (e-STJ fls. 2.192/2.212), as recorrentes alegam que foram violados os seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil - porque o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar a respeito das questões suscitadas nos declaratórios, capazes de alterar a conclusão do julgado; (ii) artigos 421, 422, 478 e 479 do Código Civil - a manutenção no plano de saúde sem a devida contraprestação ofende a isonomia entre as prestações a cargo de ambas as partes, obtendo a parte recorrida vantagem excessiva em detrimento dos direitos assegurados à estipulante e à seguradora; (iii) artig os 7º, 369, 370, 371, 464, 470, II, 479 e 489 do CPC e 16, XI, da Lei nº 9.656/1998 - a decisão do Superior Tribunal de Justiça afastou a cobrança de reajuste pelos índices da ANS e determinou o retorno dos autos à origem para que fosse apurada a sinistralidade do contrato do plano de saúde ora em exame por meio de perícia atuarial. Ao final, requerem o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 2.258/2.269), o recurso especial foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. A insurgência merece prosperar em parte. De início, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Na hipótese foi reconhecida a abusividades dos reajustes por sinistralidade, determinando a sua substituição pelos índices autorizados pela ANS em virtude de a parte ré não ter apresentado documentos que demonstrassem a legalidade do reajuste a partir de maio de 2007. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. No mais, trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer ajuizada com base em contrato de plano de saúde, objetivando o reconhecimento de abusividade nos reajustes anuais operados nas mensalidades devidas. As instâncias ordinárias concluíram pela abusividade do reajuste do plano de saúde pela sinistralidade com fundamento na ausência de prova que desse suporte à elaboração da prova pericial para verificar a legalidade do percentual aplicado, motivo por que foi determinado o reajuste em conformidade com os índices da ANS. Determinado o retorno dos autos à origem por esta Corte Superior para novo exame da apelação, o Tribunal local manteve a conclusão de que o reajuste anual em percentual superior ao previsto pela ANS é abusivo, conforme demonstra a leitura dos seguintes trechos do voto condutor: "(..) Incontroverso cuidar-se aqui de relação de consumo. Por todas as razões, incumbia às rés o ônus de fornecer a documentação necessária para a apreciação da lide, haja vista a hipossuficiência técnica e econômica dos autores, caraterizadora de sua evidente vulnerabilidade. Ora, sendo assim, não se pode fugir à constatação de que as rés deixaram de fornecer ao jurisperito a necessária e suficiente documentação possibilitando análise precisa sobre as cobranças das parcelas mensais. Foram muitas as determinações para que diligenciassem tal providência. Com efeito, a desídia das corrés em se desicumbirem do ônus que lhes era imposto, só pode operar em seu desfavor. Com esse pano de fundo, este Relator sorteado reconhece a absoluta impossibilidade de se apreciar e aquilatar com precisão o valor correto das mensalidades no caso concreto. Outrossim, não se pode aferir o valor das parcelas, que não terão por parâmetro os percentuais determinados pela ANS para os planos de saúde individuais, por absoluta inércia das rés" (e-STJ fl. 2.148). Sobre o tema, a constatação de abusividade não importa na anulação da respectiva cláusula do contrato, devendo haver, nesse caso, a readequação do reajuste a parâmetros mais justos, a fim de preservar o equilíbrio contratual. Por outro lado, tratando-se de contrato coletivo, fato incontroverso nos autos, não se pode aplicar os índices da ANS por estarem previstos aos planos de saúde individuais. Assim, não há como afastar o reconhecimento de abusividade do reajuste aplicado ao contrato. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O PERCENTUAL DO AUMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. É firme o entendimento nesta Corte de que é possível o reajustamento dos preços das mensalidades do plano de saúde em razão da variação de custos ou do aumento de sinistralidade, mas que cabe ao juiz o exame, caso a caso, da ocorrência de eventual abusividade do reajuste aplicado. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes por sinistralidade em razão da falta de demonstração mínima dos elementos que levaram ao suposto aumento desse custo. 3. Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão da Corte estadual sobre a ausência de justificativa para a majoração das mensalidades do plano de saúde, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 1.989.359/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) Nesse contexto , é possível a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual por meio de cálculos atuariais. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES CONTRATUAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (..) 2. É "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 2.030.721/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA COLETIVA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ANO DE 2010. VALIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. ÍNDICES LIMITE DA ANS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL. FALTA DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. SUBMISSÃO DA QUESTÃO À PROVA PERICIAL OU À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO ÍNDICE ADOTADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever as conclusões do Tribunal de origem de que o contrato celebrado entre as partes não reúne a característica de plano de saúde individual ou familiar, mas sim de plano coletivo empresarial, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. O reajuste anual de planos coletivos não está vinculado aos índices definidos pela ANS para planos individuais, cabendo à referida agência apenas monitorar, naquele caso, a evolução dos preços praticados no mercado a fim de prevenir abusos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que nos contratos de plano de saúde coletivos, ainda que contem com menos de 30 (trinta) beneficiários, é válida a cláusula que prevê o reajuste por sinistralidade, devendo a eventual abusividade do índice aplicado ser apurada caso a caso, não sendo aplicáveis, nessa situação, os índices limite definidos pela ANS para os planos individuais e familiares. 4. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Caso reconhecida a abusividade dos reajustes aplicados, diante da não comprovação da necessidade e da ausência de informações claras a respeito dos índices praticados, a apuração do valor adequado deve ser remetida à perícia ou à liquidação de sentença, como ocorreu no presente processo. 6. Averiguar a regularidade dos percentuais de reajuste aplicados demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 7. É cabível a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando recurso não for conhecido integralmente ou for desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. 8. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp 2.304.982/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento a ser computado na mensalidade do plano de saúde, à luz de cálculos atuariais voltados à aferição do efetivo incremento do risco contratado, mantido o reconhecimento da abusividade dos percentuais constatado pelo Tribunal local. Publique-se. Intimem-se. EMENTA