REsp 2238243 - DECISAO

REsp 2238243 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao recurso especial porque a matéria que versa sobre suposta violação de normas infralegais (Resoluções da ANS) não é cognoscível na via do recurso especial e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados (arts. 421 e 422), impedindo o exame da questão no STJ; em consequência decidiu-se pela não admissão do recurso e majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo Empresarial, Rescisão Contratual, Aviso Prévio De 60 Dias, Normas Infralegais (resoluções Ans), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo/regulatório Planos De Saúde Coletivo Empresarial Rescisão Contratual Aviso Prévio De 60 Dias Normas Infralegais (resoluções Ans) +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade de alegada violação a norma infralegal em recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 abusividade da cláusula contratual exigindo aviso prévio de 60 dias

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao recurso especial porque a matéria que versa sobre suposta violação de normas infralegais (Resoluções da ANS) não é cognoscível na via do recurso especial e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados (arts. 421 e 422), impedindo o exame da questão no STJ; em consequência decidiu-se pela não admissão do recurso e majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.