AREsp 2597785 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a omissão dolosa de doença preexistente e autorizou a rescisão contratual com fundamento no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o afastamento da cobertura na hipótese de...

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Parties
Autora/recorrida: AMIL Assistência Médica Internacional S.A.; Contratante (pessoa Jurídica): Marques e Meirelli Serviços Empresariais Ltda.; Réu (titular): Igor Marques de Souza; Réu (beneficiário): Ítalo Marques de Souza; Beneficiária: Clarissa Morelli de Souza; Beneficiária: Andressa Morelli da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo Empresarial, Doença Preexistente, Omissão Dolosa, Rescisão Contratual, Cobertura Securitária, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo (regulação De Planos De Saúde) Planos De Saúde Coletivo Empresarial Doença Preexistente Omissão Dolosa Rescisão Contratual Cobertura Securitária +2 more

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Parties

AMIL Assistência Médica Internacional S.A.

Autora/recorrida

Marques e Meirelli Serviços Empresariais Ltda.

Contratante (pessoa Jurídica)

Igor Marques de Souza

Réu (titular)

Ítalo Marques de Souza

Réu (beneficiário)

Clarissa Morelli de Souza

Beneficiária

Andressa Morelli da Silva Souza

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão dolosa de doença preexistente na declaração de saúde autoriza a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Se é necessária a realização de exame prévio pela operadora para afastar a cobertura quando comprovada má-fé do segurado
  3. 3 Se a fixação de honorários advocatícios em valor fixo deve ser revista (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a omissão dolosa de doença preexistente e autorizou a rescisão contratual com fundamento no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o afastamento da cobertura na hipótese de má-fé do segurado mesmo sem exame prévio; mantém-se igualmente a fixação equitativa dos honorários, cuja revisão esbarra na Súmula 7/STJ, e fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial ante a ausência de violação a lei federal demonstrada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar a verba honorária fixada nos autos de R$ 4.000,00 para R$ 4.400,00