REsp 1815506 - DECISAO

REsp 1815506 - DECISAO

Identificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.016), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso representativo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256, L, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.016).
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivo Por Adesão, Reajuste Por Faixa Etária, Ônus Da Prova Da Base Atuarial, Recursos Repetitivos (tema 1.016), Direito À Informação (art. 6º, III, Cdc), IRDR / Tema 11
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivo Por Adesão Reajuste Por Faixa Etária Ônus Da Prova Da Base Atuarial Recursos Repetitivos (tema 1.016) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária
  2. 2 ônus da prova da base atuarial do reajuste

Ratio Decidendi

Identificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.016), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso representativo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256, L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.016).

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1.016) (art. 1.037, II, do CPC).
  • Após o julgamento do recurso representativo, proceda-se em conformidade com os artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.