REsp 1902992 - DECISAO

REsp 1902992 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, o beneficiário tem direito à migração para plano individual ou familiar sem cumprimento de novos prazos de carência e com preservação da continuidade assistencial, mas não tem direito à manutenção do mesmo valor das mensalidades do plano coletivo, em razão das diferenças atuariais e de massa de beneficiários; aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA PEREIRA DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Migração Para Plano Individual, Manutenção De Mensalidades, Carência, Rescisão Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Migração Para Plano Individual Manutenção De Mensalidades Carência Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

MARIA PEREIRA DONATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 13, parágrafo único, II; 30; e 31 da Lei nº 9.656/1998 (alegada pela recorrente)
  2. 2 direito de manutenção do convênio médico e dependentes nas mesmas condições e no mesmo preço após rescisão do contrato coletivo
  3. 3 se a migração para plano individual preserva apenas a continuidade assistencial e portabilidade de carências ou também o valor das mensalidades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, o beneficiário tem direito à migração para plano individual ou familiar sem cumprimento de novos prazos de carência e com preservação da continuidade assistencial, mas não tem direito à manutenção do mesmo valor das mensalidades do plano coletivo, em razão das diferenças atuariais e de massa de beneficiários; aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 5% a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso
  • Publique-se