REsp 1925981 - DECISAO

REsp 1925981 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao contrato (ainda que celebrado antes da Lei nº 9.656/98) por configurar relação de consumo e contrato de adesão, reconhecendo a abusividade da cláusula que impunha carência para atendimento em urgência/emergência em prazo superior ao admitido pela jurisprudência do STJ (24 horas); além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Carência Em Situações De Urgência/emergência, Contratos Firmados Antes Da Lei Nº 9.656/98, Incidência Do CDC Em Contratos Entre Pessoas Jurídicas
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Cláusulas Abusivas Carência Em Situações De Urgência/emergência +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de plano de saúde firmado antes da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Caracterização de relação de consumo entre operadora de plano de saúde e contratante pessoa jurídica empregadora
  3. 3 Abusividade de cláusula que submete situações de urgência/emergência a prazo de carência superior a 24 horas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao contrato (ainda que celebrado antes da Lei nº 9.656/98) por configurar relação de consumo e contrato de adesão, reconhecendo a abusividade da cláusula que impunha carência para atendimento em urgência/emergência em prazo superior ao admitido pela jurisprudência do STJ (24 horas); além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por já terem alcançado o limite estabelecido no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15.