REsp 1944086 - DECISAO

REsp 1944086 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base na análise probatória, concluiu pela abusividade do reajuste aplicado à beneficiária inativa e à ausência de comprovação atuarial idônea por parte da operadora, aplicando o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e a Resolução 279/2011 da ANS; além disso, eventual modificação demandaria reexame de provas e do contrato, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado em 10% os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento; recurso não provido; honorários sucumbenciais majorados em 10%
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Ex Empregado Aposentado, Reajuste Por Sinistralidade, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Aplicação De Índices Da ANS, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Ex Empregado Aposentado Reajuste Por Sinistralidade Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Aplicação De Índices Da ANS +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS a planos coletivos de autogestão
  2. 2 Direito do ex-empregado aposentado à manutenção nas mesmas condições de cobertura do plano coletivo (art. 31 da Lei n. 9.656/1998)
  3. 3 Necessidade de comprovação atuarial dos reajustes por parte da operadora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base na análise probatória, concluiu pela abusividade do reajuste aplicado à beneficiária inativa e à ausência de comprovação atuarial idônea por parte da operadora, aplicando o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e a Resolução 279/2011 da ANS; além disso, eventual modificação demandaria reexame de provas e do contrato, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado em 10% os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; recurso não provido; honorários sucumbenciais majorados em 10%

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.