AREsp 1858773 - DECISAO

AREsp 1858773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação fundamental exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado no recurso especial pela Súmula 5 e 7 do STJ), motivo pelo qual se manteve o decisum do TJSP que declarou abusivos os reajustes e reconheceu a inexigibilidade das mensalidades de junho e julho de 2018.

Parties
Autora: TUCUMÃ IMOBILIÁRIO LTD - EPP (IMOBILIÁRIA); Ré: OMIT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Título / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Anual, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Falsos Coletivos, Dever De Informação, Rescisão De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Anual Nulidade De Cláusulas Contratuais +4 more

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Parties

TUCUMÃ IMOBILIÁRIO LTD - EPP (IMOBILIÁRIA)

Autora

OMIT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Título / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 aplicabilidade dos índices da ANS em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários
  3. 3 necessidade de agrupamento conforme RN 309/12 da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação fundamental exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado no recurso especial pela Súmula 5 e 7 do STJ), motivo pelo qual se manteve o decisum do TJSP que declarou abusivos os reajustes e reconheceu a inexigibilidade das mensalidades de junho e julho de 2018.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela OPERADORA