AREsp 1594337 - DECISAO

AREsp 1594337 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial por comprovação posterior do feriado local de segunda-feira de Carnaval nas circunstâncias dos autos e em face da limitação fixada pela Corte Especial; contudo, conhecendo-se do agravo, o recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF) e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283 do STF).

Parties
Autor: PORTAL SERVIÇOS E MARKETING LTDA. - ME; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Réu: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral Imotivada, Admissibilidade Recursal, Feriado Local E Intempestividade, Migração Para Plano Individual (rn 19/1999), Notificação Prévia (rn 17/2009), Súmulas 83/ STJ, 283 E 284/ STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral Imotivada Admissibilidade Recursal Feriado Local E Intempestividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTAL SERVIÇOS E MARKETING LTDA. - ME

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Réu

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo
  2. 2 aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 a contratos coletivos em situações especiais
  3. 3 obrigação de oferecer migração para planos individuais (RN 19/1999)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial por comprovação posterior do feriado local de segunda-feira de Carnaval nas circunstâncias dos autos e em face da limitação fixada pela Corte Especial; contudo, conhecendo-se do agravo, o recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF) e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação do feriado local de segunda-feira de Carnaval.
  • Reconsiderar a decisão presidencial e conhecer do agravo interno.