REsp 1818487 - DECISAO

REsp 1818487 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado integra o entendimento atual e consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, não sendo demonstrado dissídio pretoriano pelo paradigma indicado; aplica-se a vedação de cabimento prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ) e não é possível a conversão dos embargos em recurso especial em razão dos distintos e rígidos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefere-se liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Recurso Especial Repetitivo, Embargos De Divergência
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Recurso Especial Repetitivo Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à manutenção de ex-empregados aposentados em plano de saúde coletivo e às condições assistenciais e de custeio
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência em autos de recurso especial representativo da controvérsia / conflito jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado integra o entendimento atual e consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, não sendo demonstrado dissídio pretoriano pelo paradigma indicado; aplica-se a vedação de cabimento prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ) e não é possível a conversão dos embargos em recurso especial em razão dos distintos e rígidos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefere-se liminarmente os embargos de divergência
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo