REsp 1936053 - DECISAO

REsp 1936053 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a resilição e o reajuste de contratos de plano de saúde coletivo empresarial, não sendo aplicáveis as restrições do art.13, p.u., II, da Lei 9.656/98 aos coletivos empresariais; a ANS não impõe teto de reajuste para coletivos; por conseguinte, os pedidos da petição inicial foram julgados improcedentes e reformou-se a decisão estadual contrária a essa orientação.

Parties
Ré: Unileverprev; Ré: Unilever Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Resilição Unilateral, Reajuste De Contratos, Boa Fé Objetiva, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Resilição Unilateral Reajuste De Contratos Boa Fé Objetiva Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

Unileverprev

Ré

Unilever Brasil

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração, reajuste e resilição unilateral de contratos de plano de saúde coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos administrados por entidade de autogestão
  3. 3 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 aos planos coletivos empresariais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a resilição e o reajuste de contratos de plano de saúde coletivo empresarial, não sendo aplicáveis as restrições do art.13, p.u., II, da Lei 9.656/98 aos coletivos empresariais; a ANS não impõe teto de reajuste para coletivos; por conseguinte, os pedidos da petição inicial foram julgados improcedentes e reformou-se a decisão estadual contrária a essa orientação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15.
  • Intimem-se.