REsp 1931979 - DECISAO

REsp 1931979 - DECISAO

Por não se tratar de hipótese de continuidade do contrato entre empregadora e operadora, mas de rescisão em razão do inadimplemento da empresa estipulante, e tendo a operadora notificado o autor e oferecido a migração para plano individual sem necessidade de cumprimento de carências em conformidade com a Resolução do Consu nº 19, não há obrigação de manter o beneficiário no plano coletivo extinto, tampouco configuração de dano moral; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: JOSÉ CARLOS CAMILO; Empresa Estipulante (ex Empregadora): Virgolino de Oliveira S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Por Inadimplemento Da Estipulante, Manutenção De Beneficiário, Migração Para Plano Individual Sem Carência, Indenização Por Danos Morais
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Por Inadimplemento Da Estipulante Manutenção De Beneficiário Migração Para Plano Individual Sem Carência Indenização Por Danos Morais

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Parties

JOSÉ CARLOS CAMILO

Recorrente/autor

Virgolino de Oliveira S/A

Empresa Estipulante (ex Empregadora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe manter o beneficiário no plano coletivo após rescisão do contrato entre a operadora e a empregadora por inadimplemento?
  2. 2 A operadora é obrigada a oferecer migração para plano individual sem carência e em que condições?
  3. 3 Há equivalência de preços entre planos coletivos e individuais e isso impede a oferta de migração?

Ratio Decidendi

Por não se tratar de hipótese de continuidade do contrato entre empregadora e operadora, mas de rescisão em razão do inadimplemento da empresa estipulante, e tendo a operadora notificado o autor e oferecido a migração para plano individual sem necessidade de cumprimento de carências em conformidade com a Resolução do Consu nº 19, não há obrigação de manter o beneficiário no plano coletivo extinto, tampouco configuração de dano moral; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.