REsp 1942830 - DECISAO

REsp 1942830 - DECISAO

Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1034 (recursos repetitivos), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, promova o juízo de retratação: negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se houver divergência.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Recursos Repetitivos (tema 1034), Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Recursos Repetitivos (tema 1034) Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1034) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1034 (recursos repetitivos), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, promova o juízo de retratação: negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se houver divergência.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.
  • Publique-se.