AREsp 1815338 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, a pretensão recursal contra aspectos fáticos ficou obstada pela Súmula 7 do STJ e a deficiência de fundamentação pela Súmula 284 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Migração Para Plano Individual, Dano Moral, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7 STJ, Súmula 284 Stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Migração Para Plano Individual Dano Moral +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por matéria fática-probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, a pretensão recursal contra aspectos fáticos ficou obstada pela Súmula 7 do STJ e a deficiência de fundamentação pela Súmula 284 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantido o quantum de R$5.000,00 a título de dano moral