AREsp 1848576 - DECISAO

AREsp 1848576 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática diante da comprovação, aos autos, da suspensão do prazo processual e da tempestividade do recurso especial; no mérito, por estarem os fundamentos do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula Normativa 13/ANS (além da interpretação extensiva dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e da proteção do dependente idoso), negou-se provimento ao agravo em recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Dependentes, Remissão, Súmula Normativa 13/ans, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Dependentes Remissão Súmula Normativa 13/ans Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em face de suspensão do prazo processual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Normativa 13/ANS e da jurisprudência do STJ quanto à manutenção de dependentes em plano coletivo após óbito do titular
  3. 3 Interpretação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 para contratos coletivos por adesão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática diante da comprovação, aos autos, da suspensão do prazo processual e da tempestividade do recurso especial; no mérito, por estarem os fundamentos do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula Normativa 13/ANS (além da interpretação extensiva dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e da proteção do dependente idoso), negou-se provimento ao agravo em recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 376-377 e negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC