AREsp 1900259 - DECISAO

AREsp 1900259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento segundo a jurisprudência do STJ, especialmente no entendimento de que o art. 13, II, 'b', parágrafo único, da Lei 9.656/98 se aplica a contratos individuais ou familiares, sendo...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravada: MARIA CONSUELI GIL HASSELMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ sobre planos de saúde coletivos
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Dependente Após Óbito Do Titular, Período De Remissão, Resilição Unilateral De Contrato Coletivo, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Dependente Após Óbito Do Titular Período De Remissão Resilição Unilateral De Contrato Coletivo +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

MARIA CONSUELI GIL HASSELMANN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde após o período de remissão
  2. 2 aplicabilidade do art. 13, II, 'b', parágrafo único, da Lei 9.656/98 a contratos individuais ou familiares (exclusão de contratos coletivos)
  3. 3 prequestionamento exigido para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento segundo a jurisprudência do STJ, especialmente no entendimento de que o art. 13, II, 'b', parágrafo único, da Lei 9.656/98 se aplica a contratos individuais ou familiares, sendo possível a resilição unilateral dos contratos coletivos após 12 meses com aviso prévio de 60 dias; além disso, rejeitou-se conhecimento do recurso especial quanto a pontos sem demonstração de violação e quanto a normas não prequestionadas.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ sobre planos de saúde coletivos

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  • Publicar-se e intimar-se as partes