AREsp 1909036 - DECISAO

AREsp 1909036 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1034), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, com a indicação de negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação em face do entendimento firmado no Tema 1034.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Recursos Repetitivos (tema 1034), Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Civil Direito Processual Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Recursos Repetitivos (tema 1034) Devolução Dos Autos Juízo De Retratação

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Parties

ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Se eventuais mudanças de operadora, modelo de prestação de serviço, forma de custeio e valores implicam interrupção da contagem do prazo de 10 anos do art. 31
  3. 3 Se deve haver paridade das condições de cobertura e de custeio entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1034), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, com a indicação de negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação em face do entendimento firmado no Tema 1034.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para reexame após julgamento do paradigma.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial.