AREsp 1769165 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando violação do art. 1.022 do CPC); comprovou-se que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de planos geridos por entidade de autogestão; o reajuste de 37,55% foi suportado por estudo técnico atuarial e anuência da ANS, não demonstrando abusividade; e, além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, impedindo o acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SINPECPF; Agravada: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; agravo em recurso especial negado provimento; decisão agravada mantida (unânime).
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Autogestão, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Reajuste Atuarial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Em Agravo Interno
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Autogestão Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Reajuste Atuarial Súmulas Do STJ Impugnação Específica Em Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SINPECPF

Agravante

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor aos planos administrados por entidade de autogestão
  2. 2 Ilegalidade ou abusividade de reajuste anual baseado em estudo técnico atuarial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando violação do art. 1.022 do CPC); comprovou-se que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de planos geridos por entidade de autogestão; o reajuste de 37,55% foi suportado por estudo técnico atuarial e anuência da ANS, não demonstrando abusividade; e, além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, impedindo o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; agravo em recurso especial negado provimento; decisão agravada mantida (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial