REsp 1885446 - DECISAO

REsp 1885446 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte que admite, excepcionalmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos coletivos de plano de saúde atípicos quando demonstrada situação de vulnerabilidade do estipulante ou número ínfimo de beneficiários, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que reexamine a apelação à luz desse entendimento e verifique se a excepcionalidade se aplica ao contrato em questão.

Parties
Recorrente: CIESA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Aplicabilidade Do CDC, Contrato Coletivo Atípico, Vulnerabilidade Do Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Aplicabilidade Do CDC Contrato Coletivo Atípico Vulnerabilidade Do Estipulante

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Parties

CIESA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde coletivo
  2. 2 caracterização de contrato coletivo atípico por número ínfimo de participantes e situação de vulnerabilidade do estipulante
  3. 3 justificação do reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte que admite, excepcionalmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos coletivos de plano de saúde atípicos quando demonstrada situação de vulnerabilidade do estipulante ou número ínfimo de beneficiários, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que reexamine a apelação à luz desse entendimento e verifique se a excepcionalidade se aplica ao contrato em questão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz do entendimento do STJ.
  • Publique-se.