AREsp 1801793 - DECISAO

AREsp 1801793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não se admitia o exame, em recurso especial, de alegada ofensa a dispositivos constitucionais e a atos normativos (resoluções) que não se enquadram no conceito de lei federal; e porque a jurisprudência do STJ consolida que, embora a operadora possa rescindir unilateralmente o contrato coletivo, o beneficiário tem direito à migração para plano individual ou familiar (quando comercializados pela operadora) sem cumprimento de novos prazos de carência, sendo que, nos autos, a apelante não demonstrou ter oportunizado a migração e, ao cumprir a liminar, demonstrou a possibilidade da migração, alinhando o acórdão...

Parties
Agravante: Unimed Seguros Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Atos Normativos Não Equiparados a Lei Federal
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Parties

Unimed Seguros Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 direito do beneficiário à migração para plano individual ou familiar sem cumprimento de novos prazos de carência quando comercializados pela operadora
  3. 3 inadmissibilidade de exame, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais e a atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não se admitia o exame, em recurso especial, de alegada ofensa a dispositivos constitucionais e a atos normativos (resoluções) que não se enquadram no conceito de lei federal; e porque a jurisprudência do STJ consolida que, embora a operadora possa rescindir unilateralmente o contrato coletivo, o beneficiário tem direito à migração para plano individual ou familiar (quando comercializados pela operadora) sem cumprimento de novos prazos de carência, sendo que, nos autos, a apelante não demonstrou ter oportunizado a migração e, ao cumprir a liminar, demonstrou a possibilidade da migração, alinhando o acórdão...

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00.