REsp 1819518 - DECISAO

REsp 1819518 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão e que o acórdão do TJSP aplicou corretamente o art. 30 da Lei nº 9.656/98 ao reconhecer o direito do ex-empregado que contribuiu ao plano a ser mantido nas mesmas condições de cobertura que possuía quando ativo, vedando a inclusão em carteira distinta destinada a inativos com cobrança diferenciada por faixa etária, pois tal diferenciação contraria a lei e fere a paridade de tratamento; a Resolução Normativa 279/2011 da ANS não pode inovar de forma a criar diferenciações de preço e faixa etária em desacordo com a lei. Assim, manteve-se o entendimento que rejeita a pretensão do recorrente especial e confirmou-se a decisão que determinou a manutenção...

Parties
Recorrido: MARCOS ROGERIO DE ALMEIDA; Recorrente: MEDSERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial desprovido (Nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Ex Empregado No Plano De Saúde, Art. 30 E Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98, Resolução Normativa 279/2011 Da ANS, Paridade De Custeio, Faixas Etárias
Civil Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Ex Empregado No Plano De Saúde Art. 30 E Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98 Resolução Normativa 279/2011 Da ANS Paridade De Custeio Faixas Etárias

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGERIO DE ALMEIDA

Recorrido

MEDSERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da contratação de plano exclusivo para ex-empregados/inativos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 ao caso concreto
  3. 3 validade da Resolução Normativa 279/2011 da ANS quanto à diferenciação de preço e faixa etária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão e que o acórdão do TJSP aplicou corretamente o art. 30 da Lei nº 9.656/98 ao reconhecer o direito do ex-empregado que contribuiu ao plano a ser mantido nas mesmas condições de cobertura que possuía quando ativo, vedando a inclusão em carteira distinta destinada a inativos com cobrança diferenciada por faixa etária, pois tal diferenciação contraria a lei e fere a paridade de tratamento; a Resolução Normativa 279/2011 da ANS não pode inovar de forma a criar diferenciações de preço e faixa etária em desacordo com a lei. Assim, manteve-se o entendimento que rejeita a pretensão do recorrente especial e confirmou-se a decisão que determinou a manutenção...

Court Disposition

Recurso especial desprovido (Nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.