AREsp 1930035 - DECISAO

AREsp 1930035 - DECISAO

Por estar a matéria do recurso especial afetada pelo Tema 1034 (definição das condições assistenciais e de custeio do art. 31 da Lei 9.656/1998), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou, caso diverja, realize o juízo de retratação.

Parties
Agravante: SUELI MARIA DE JESUS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1034) e com os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Recursos Repetitivos (tema 1034), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Recursos Repetitivos (tema 1034) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Parties

SUELI MARIA DE JESUS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definição das condições assistenciais e de custeio para beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Efeito da afetação por recurso repetitivo (Tema 1034) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria do recurso especial afetada pelo Tema 1034 (definição das condições assistenciais e de custeio do art. 31 da Lei 9.656/1998), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou, caso diverja, realize o juízo de retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1034) e com os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao recurso especial.