REsp 1955806 - DECISAO

REsp 1955806 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à regularidade normativa da rescisão e aos requisitos para dano moral.

Parties
Recorrente/autora: LUANA DE ARAUJO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Contratual, Notificação Prévia (ans RN 195/2009), Dano Moral, Legitimidade Passiva De Administradora De Benefícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Contratual Notificação Prévia (ans RN 195/2009) Dano Moral Legitimidade Passiva De Administradora De Benefícios +2 more

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Parties

LUANA DE ARAUJO NUNES

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  2. 2 Ilegitimidade e responsabilidade da administradora de benefícios como fornecedora
  3. 3 Regularidade da rescisão unilateral do plano coletivo sem aviso prévio de 60 dias (RN ANS 195/2009)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à regularidade normativa da rescisão e aos requisitos para dano moral.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se