REsp 1745427 - DECISAO

REsp 1745427 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido ao reconhecer que, embora deva a operadora oferecer migração para plano individual ou familiar aproveitando-se carências, tal direito não inclui a manutenção da paridade de custeio entre o plano coletivo extinto e o plano individual de destino, em razão das diferentes bases atuariais; manteve-se, contudo, a condenação relativa à oferta de migração e a fixação de indenização por danos morais, procedendo-se à redistribuição das custas e honorários (80% operadora, 20% usuária).

Parties
Recorrente/operadora Demandada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrida/usuária Demandante: usuária demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Resilição Unilateral, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Paridade De Custeio, Dano Moral, Portabilidade De Carências
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Resilição Unilateral Migração Para Plano Individual Ou Familiar Paridade De Custeio +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente/operadora Demandada

usuária demandante

Recorrida/usuária Demandante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 direito de migração para plano individual/familiar após resilição do coletivo
  2. 2 manutenção da paridade de custeio entre plano coletivo e plano individual
  3. 3 aplicabilidade da Resolução ANS 195/2009 e RN ANS 279/2011

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido ao reconhecer que, embora deva a operadora oferecer migração para plano individual ou familiar aproveitando-se carências, tal direito não inclui a manutenção da paridade de custeio entre o plano coletivo extinto e o plano individual de destino, em razão das diferentes bases atuariais; manteve-se, contudo, a condenação relativa à oferta de migração e a fixação de indenização por danos morais, procedendo-se à redistribuição das custas e honorários (80% operadora, 20% usuária).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir da condenação a paridade de custeio entre o plano coletivo de origem e o plano individual de destino da usuária demandante
  • Redistribuir o encargo das custas e honorários advocatícios de sucumbência em 80% pela operadora demandada e 20% pela usuária demandante