AREsp 1711811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o plano foi cancelado antes de 60 dias de inadimplência e que a operadora não comprovou a notificação prévia, matéria que depende de reexame fático e, assim, é incabível a modificação em recurso especial diante da Súmula 7/STJ; por fim majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral, Inadimplência, Notificação Prévia, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral Inadimplência Notificação Prévia Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 13, II, da Lei 9.656/98 aplica-se por analogia a planos coletivos
  2. 2 Necessidade de notificação prévia para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reforma de conclusão fática sobre demonstração da notificação prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o plano foi cancelado antes de 60 dias de inadimplência e que a operadora não comprovou a notificação prévia, matéria que depende de reexame fático e, assim, é incabível a modificação em recurso especial diante da Súmula 7/STJ; por fim majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.