AREsp 1849819 - DECISAO

AREsp 1849819 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, aplicando as teses e fundamentos constantes dos recursos repetitivos e do exame dos autos; entendeu-se que a questão da manutenção do beneficiário deve ser solucionada à luz da tese vinculante sobre planos coletivos custeados exclusivamente pelo empregador (incluindo a consideração de que coparticipação isolada não configura contribuição), e, por isso, julgou-se improcedente o pedido formulado na inicial, com imposição de custas e honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da causa.

Parties
Autor: 2º Autor; Réu: Réu; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção Como Beneficiário, Dano Moral, Divergência Jurisprudencial, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção Como Beneficiário Dano Moral Divergência Jurisprudencial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

2º Autor

Autor

Réu

Réu

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese fixada nos recursos repetitivos REsp 1.680.318/SP e 1.708.104/SP sobre permanência de ex-empregado em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pelo empregador
  2. 2 Interpretação do art. 30 da Lei 9.656/98 e do §6º quanto à contribuição/ co-participação
  3. 3 Se o pagamento de co-participação configura contribuição para fins de manutenção do beneficiário

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, aplicando as teses e fundamentos constantes dos recursos repetitivos e do exame dos autos; entendeu-se que a questão da manutenção do beneficiário deve ser solucionada à luz da tese vinculante sobre planos coletivos custeados exclusivamente pelo empregador (incluindo a consideração de que coparticipação isolada não configura contribuição), e, por isso, julgou-se improcedente o pedido formulado na inicial, com imposição de custas e honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
  • Estabelecer custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, a cargo da parte autora, observada a eventual gratuidade de justiça.