AREsp 1910613 - DECISAO

AREsp 1910613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de violação concreta aos dispositivos indicados e por falta de prequestionamento quanto ao art. 14, §3º do CDC (óbice da Súmula 211/STJ); além disso, o pedido de reforma quanto à legitimidade passiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o quantum de R$7.250,00 e majoraram-se os honorários para 19%.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Estipulante/recorrente: QUALICORP; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA (segurada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Prequestionamento Legitimidade Passiva Danos Morais +2 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

QUALICORP

Estipulante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA (segurada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 14, §3º, I e II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de violação concreta aos dispositivos indicados e por falta de prequestionamento quanto ao art. 14, §3º do CDC (óbice da Súmula 211/STJ); além disso, o pedido de reforma quanto à legitimidade passiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o quantum de R$7.250,00 e majoraram-se os honorários para 19%.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios da recorrida para 19% sobre o valor atualizado da condenação.