AREsp 1870561 - DECISAO

AREsp 1870561 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, no exame do recurso especial, deu-se provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial, por entender, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, que a operadora não pode ser obrigada a disponibilizar plano individual quando não comercializa essa modalidade, afastando assim a obrigação imposta pelo Tribunal de origem e invertendo os ônus de sucumbência.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial; decisão de origem parcialmente reformada; ônus de sucumbência invertidos.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Migração Para Plano Individual, Resilição Unilateral De Contrato Coletivo, Portabilidade De Carências, Sucumbência, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Migração Para Plano Individual Resilição Unilateral De Contrato Coletivo Portabilidade De Carências +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de disponibilização de plano individual por operadora que não comercializa essa modalidade
  2. 2 Aplicação da Lei nº 9.656/1998 e Resoluções da ANS e CONSU
  3. 3 Possibilidade de resilição unilateral do plano coletivo e seus efeitos sobre beneficiários

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, no exame do recurso especial, deu-se provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial, por entender, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, que a operadora não pode ser obrigada a disponibilizar plano individual quando não comercializa essa modalidade, afastando assim a obrigação imposta pelo Tribunal de origem e invertendo os ônus de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial; decisão de origem parcialmente reformada; ônus de sucumbência invertidos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 360-362 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno