AREsp 1933391 - DECISAO

AREsp 1933391 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e interpretando-se o art. 30 da Lei 9.656/98 por analogia, os dependentes do titular falecido têm o direito de permanecer no plano de saúde nas mesmas condições contratadas desde que assumam o pagamento integral das contribuições, entendimento consolidado na Súmula 83 do STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, preservando a decisão que determinou a manutenção dos autores no plano mediante custeio integral.

Parties
Autor: Mariluce Guimarães da Silva; Autor: Romildo Ramos da Silva Filho; Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Dependentes Após Óbito Do Titular, Interpretação Do Art. 30 Da Lei 9.656/98, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Jurisprudência Consolidada (súmula 83/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Dependentes Após Óbito Do Titular Interpretação Do Art. 30 Da Lei 9.656/98 +2 more

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Parties

Mariluce Guimarães da Silva

Autor

Romildo Ramos da Silva Filho

Autor

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito dos dependentes de permanecerem no plano de saúde após a morte do titular
  2. 2 alcance e interpretação do art. 30, § 3º da Lei 9.656/98
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e interpretando-se o art. 30 da Lei 9.656/98 por analogia, os dependentes do titular falecido têm o direito de permanecer no plano de saúde nas mesmas condições contratadas desde que assumam o pagamento integral das contribuições, entendimento consolidado na Súmula 83 do STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, preservando a decisão que determinou a manutenção dos autores no plano mediante custeio integral.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela Amil Assistência Médica Internacional S.A.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que condenou a ré a manter os autores no plano de saúde nas mesmas condições, mediante custeio integral da mensalidade.